TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

1. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO
transferencia-propriedade-veiculoOBJETIVO DO SERVIÇO

Registrar a transferência de propriedade do veículo na base de dados estadual, conforme dispõe o Art. 123 do CTB, emitindo-se o Certificado de Registro de Veículo/CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual/CRLV.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

CRV original (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, sem emendas, sem manchas que dificultem a identificação do proprietário, do comprador, datas e outros, assinado pelo vendedor e pelo  adquirente, devendo ser reconhecida, por verdadeira ou autêntica, a firma do primeiro;

Documentos de identificação:
Se pessoa física:
Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do proprietário. As cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente. Neste caso, o solicitante do serviço é o proprietário.
Se pessoa jurídica:
Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE. Quando apresentados originais e cópias, as cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente;
Se representante legal com procuração pública ou particular:
Procurador: Originais com cópias do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura, do CPF e comprovante de endereço em nome do procurador;
Pessoa física: Cópia autenticada do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do proprietário. Caso o procurador traga o original, o atendente poderá conferir com o original dando fé pública às cópias. As cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente;
Pessoa jurídica: Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE. Quando apresentados originais e cópias, as cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente.
Laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE com coleta por meio óptico ou com decalque da numeração do chassi e do motor;

1.1 TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS OUTRA UF OU AQUISIÇÃO DE OUTRA UF

CRV original sem preenchimento quando for transferência de veículo de outra UF;

Nos casos de aquisição de outra UF, CRV (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, sem emendas, sem manchas que dificultem a identificação do proprietário, do comprador, datas e outros, assinado pelo vendedor e pelo  adquirente, devendo ser reconhecida, por verdadeira ou autêntica, a firma do primeiro;

 

Documentos de identificação:
Se pessoa física:
Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do proprietário. As cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente. Neste caso, o solicitante do serviço é o proprietário.
Se pessoa jurídica:
Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE. Quando apresentados originais e cópias, as cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente;
Se representante legal com procuração pública ou particular:
Procurador: Originais com cópias do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura, do CPF e comprovante de endereço em nome do procurador;
Pessoa física: Cópia autenticada do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do proprietário. Caso o procurador traga o original, o atendente poderá conferir com o original dando fé pública às cópias. As cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente;
Pessoa jurídica: Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE. Quando apresentados originais e cópias, as cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente.

Laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE com coleta por meio óptico ou com decalque da numeração do chassi e do motor;

Certidão Negativa de Furtos e Roubos de Veículos emitida pela Delegacia Policial de Repressão ao Roubo e Furto de Veículos – DPRRFV/PE, com validade de 60 dias;

Comprovante de pagamentos de IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO, do estado de origem do veículo com o confere com original do atendente.

1.2 TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA

CRV original (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, sem emendas, sem manchas que dificultem a identificação do proprietário, do comprador, datas e outros, assinado pelo vendedor e pelo  adquirente, devendo ser reconhecida, por verdadeira ou autêntica, a firma do primeiro;

Documentos de identificação:
Se pessoa física:
Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do proprietário. As cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente. Neste caso, o solicitante do serviço é o proprietário.
Se pessoa jurídica:
Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE. Quando apresentados originais e cópias, as cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente;
Se representante legal com procuração pública ou particular:
Procurador: Originais com cópias do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura, do CPF e comprovante de endereço em nome do procurador;
Pessoa física: Cópia autenticada do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do proprietário. Caso o procurador traga o original, o atendente poderá conferir com o original dando fé pública às cópias. As cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente;
Pessoa jurídica: Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE. Quando apresentados originais e cópias, as cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente.

Laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE com coleta por meio óptico ou com decalque da numeração do chassi e do motor;
OBSERVAÇÃO

É exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa (pessoa jurídica) para veículos com valor a cima de R$ 42.933,60, onde sua finalidade não seja vender ou comprar veículos, fornecida pelo INSS, na alienação ou oneração (venda de veículos) de bem móvel de valor a ser consultado no site www.dataprev.gov.br quando o mesmo fizer parte do seu ativo permanente.

Quando o vendedor for pessoa jurídica o atendente deve solicitar cópia e originais para colocar o confere com original ou cópia autenticada em cartório do contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria comprovando os poderes para assinar vendendo o veículo. Caso seja o CRV assinado por vendedor procurador, a procuração deve especificar os poderes para a venda do bem, o que deverá também estar estabelecido no contrato social ou estatuto e ata de nomeação comprovando que quem passou a procuração detem poderes para proceder a venda dos bens da empresa. No caso de venda de veículos de propriedade de bancos e seguradoras, o atendente deve solicitar cópia da procuração autenticada em cartório verificando prazo de validade e comprovar que quem assina o CRV detem poderes para efetuar a venda do veículo.

1.3 TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO OU PARTICULAR

OBJETIVO DO SERVIÇO

Registrar na Base de Dados Estadual/CADASTROS DO DETRAN/PE, as transferências de propriedade de veículos adquiridos em Leilão, mediante a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo/CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo/CRLV, nos termos do Art. 123, do CTB.

1.4 VEÍCULOS OFICIAIS PARA PESSOAS PARTICULARES FÍSICA OU JURÍDICA E  VEÍCULOS PARTICULARES LEILOADOS POR ÓRGÃOS OFICIAIS

CRV original (recibo devidamente preenchido em nome do arrematante), sem rasuras, assinado pelo vendedor e pelo adquirente, devendo ser reconhecida, por verdadeira ou autêntica, a firma do primeiro com endosso do proprietário no verso e com firma reconhecida por fé pública, caso contrário emitir 2ª via do CRV pelo arrematante em seguida anexando ao processo de transferência;

Recibo do Leiloeiro Oficial;

Edital de Publicação;

Nos casos de motor que na nota fiscal, ou ofício do órgão ou documento equivalente, não conste seu número de identificação, poderemos acatar consulta a BIN com a confirmação do vistoriador do DETRAN/CIRETRAN/PE, atestando o número através de decalque, caso não consiga decalcar, fazer anotação no laudo de vistoria  informando o número do mesmo.

Documentos de identificação:
Se pessoa física:
Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do proprietário. As cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente. Neste caso, o solicitante do serviço é o proprietário.
Se pessoa jurídica:
Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE. Quando apresentados originais e cópias, as cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente;
Se representante legal com procuração pública ou particular:
Procurador: Originais com cópias do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura, do CPF e comprovante de endereço em nome do procurador;
Pessoa física: Cópia autenticada do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do proprietário. Caso o procurador traga o original, o atendente poderá conferir com o original dando fé pública às cópias. As cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente;
Pessoa jurídica: Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE. Quando apresentados originais e cópias, as cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente.

Laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE com coleta por meio óptico ou com decalque da numeração do chassi e do motor;

OBSERVAÇÃO

Em se tratando de leilão promovido por órgão público, sem a participação de leiloeiro oficial, exigir-se-á cópia da lei que autorizou o leilão, cópia do edital e cópia da ata da realização do leilão, todos devidamente autenticados.

Será necessária, no caso de Leilão realizado por Prefeituras Municipais, apresentação da Lei Orgânica do Município.

NOTA: Para efeito de COBRANÇA DE MULTA no caso de RECIBO VENCIDO, CONSIDERAR-SE-Á “A DATA DESCRITA NO CRV”, e não no RECIBO DO LEILOEIRO.

1.5 VEÍCULOS LEILOADOS POR INSTITUIÇÕES PARTICULARES

CRV original (recibo devidamente preenchido em nome do arrematante), sem rasuras, assinado pelo vendedor e pelo adquirente, devendo ser reconhecida, por verdadeira ou autêntica, a firma do primeiro com endosso do proprietário no verso e com firma reconhecida por fé pública, caso contrário emitir 2ª via do CRV pelo arrematante em seguida anexando ao processo de transferência;

Recibo do Leiloeiro Oficial;

Termo Judicial de Reintegração de Posse ou Termo de Devolução Amigável, se for o caso;

Decalque, devidamente preenchido e assinado, com anotação do número do MOTOR, no caso do numero do motor ser mediante etiqueta, deverá ser anotado na nota emitida pelo leiloeiro;

Documentos de identificação:
Se pessoa física:
Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do proprietário. As cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente. Neste caso, o solicitante do serviço é o proprietário.
Se pessoa jurídica:
Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE. Quando apresentados originais e cópias, as cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente;
Se representante legal com procuração pública ou particular:
Procurador: Originais com cópias do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura, do CPF e comprovante de endereço em nome do procurador;
Pessoa física: Cópia autenticada do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do proprietário. Caso o procurador traga o original, o atendente poderá conferir com o original dando fé pública às cópias. As cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente;
Pessoa jurídica: Original e cópia do documento de identificação oficial com fotografia/assinatura e do CPF do(s) sócio(s) da empresa. CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria originais e cópias ou cópias autenticadas em cartório a fim de comprovar legitimidade daquele que assinou para representar a empresa junto ao DETRAN/PE. Quando apresentados originais e cópias, as cópias ficarão no processo com o confere com original e assinatura do atendente.

Laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE com coleta por meio óptico ou com decalque da numeração do chassi e do motor;

1.6 TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADES MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (MENORES DE 18 ANOS)

Documentos básicos, referentes à transferência de propriedade de veículo, devendo o CRV original (recibo) ser assinado pelo pai e pela mãe, com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica, ou através de autorização judicial.

1.7 DISPOSIÇÕES GERAIS E OUTRAS SITUAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

A solicitação de qualquer serviço de veículos, nos casos de proprietário analfabeto, que o documento de identificação constar impressão digital, o atendimento somente será feito através de procuração pública nomeando procurador para responder por seus atos;

Quando o vendedor for pessoa jurídica o atendente deve solicitar cópia e originais ou cópia autenticada em cartório do contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria comprovando os poderes para assinar vendendo o veículo. Caso seja o CRV assinado por vendedor procurador, a procuração deve especificar os poderes estabelecidos no contrato social ou estatuto e ata de nomeação comprovando que quem passou a procuração detem poderes para venda dos bens da empresa. No caso de venda de veículos de propriedade de bancos e seguradoras, o atendente deve solicitar cópia da procuração autenticada em cartório verificando prazo de validade e comprovar que quem assina o CRV detem poderes para efetuar a venda do veículo;

Se o endereço for diferente do declarado no CRV, se pessoa jurídica, comprovante de inscrição de situação cadastral (CNPJ), se pessoa física, cópia do comprovante de endereço em nome do proprietário com vencimento de até 30 dias, se em nome de outrem, anexar declaração atestando a residência do proprietário comprador com reconhecimento de firma e cópia autenticada do documento de identificação do declarante;

No caso de Arrendamento Mercantil deverão constar no CRV as informações do nome do arrendatário, no caso de Reserva de Domínio e Alienação Fiduciária não se faz necessário constar no CRV as informações do agente financeiro, todavia em todas as situações o atendimento deverá fazer consulta do Sistema Nacional de Gravames (SNG) no sistema do DETRAN/PE para confirmar se os dados do extrato do SNG estão de acordo com o CRV, sem qualquer diferença – inclusive no nome do usuário, imprimindo-o e anexando ao processo;

Nos casos de Arrendamento Mercantil baixado pelo SNG, e sendo a venda para o arrendatário registrado no CRV, não é necessário procuração do responsável pela empresa de Arrendamento Mercantil. Quando a venda for para terceiros, é obrigatório procuração com poderes, exceto quando no reconhecimento de firma constar a expressão: “Reconhecido por autenticidade, a firma de (nome do(s) procuradores), que assina pelo(a) (instituição financeira), conforme procuração arquivada nestas notas”.
CRV original (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, sem emendas, sem manchas que dificultem a identificação do proprietário, do comprador, datas e outros, assinado pelo vendedor e pelo  adquirente, devendo ser reconhecida, por verdadeira ou autêntica, a firma do primeiro;

A Transferência de propriedade de veículos cujo proprietário tenha falecido, somente poderá ser feita após a conclusão do inventário homologado pelo Juiz ou com apresentação da autorização judicial;
Comprador de veículo usado tem até 30 (trinta) dias Art. 123, § 1º do CTB, a partir da data da venda registrada no CRV. Será considerada com data da venda, constante do CRV, a data mais antiga: a do reconhecimento da firma em cartório, a própria data da venda ou a data da nota fiscal – esta se o vendedor for pessoa jurídica;
O Boletim de Movimentação de Veículos BMV deverá ser assinado pelo proprietário adquirente ou pessoa por ele indicada através de procuração;
Em nenhuma hipótese será permitida a transferência simultânea (Art. 123 e124 do CTB).

 

OBS: Quando da transferência de propriedade a fim de torná-lo eficaz evitando assim possíveis fraudes, Será obrigatória a expedição de novo CRV quando do seu preenchimento constatar-se:

a) Assinaturas em locais errados seja do comprador ou do vendedor;

b) Rasuras como emendas, raspas, uso de corretivos, uso de borrachas, entrelinhas, trocas de letras ou números, dentre outras;

c) Ausência de qualquer dado ou seu preenchimento em local errado ou equivocado;

d) Qualquer evento que descaracterize a integridade ou segurança do documento.

O controle do preenchimento do CRV poderá será feito pelo servidor que o recepcionar.

 

COM INFORMAÇÕES DE: www.detran.pe.gov.br (DETRAN de Pernambuco)

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